Câmara vota projeto que autoriza servidores públicos dirigirem veículos oficiais

12 - 05 - 2024- Franca

De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) será votado o Projeto de Lei nº 34/2024 que dispõe sobre a autorização para dirigir veículos oficiais da Administração Pública, por servidores públicos, no exercício das funções do cargo ou emprego público e dá outras providências.

De acordo com a proposta, a Administração Municipal Direta e Indireta poderá autorizar seus servidores públicos efetivos, detentores de cargo ou emprego público, a dirigir veículos oficiais, desde que seja destinada ao exercício de suas funções.

‘O servidor público deverá apresentar requerimento acompanhado de: I – justificativa; II – indicação da espécie/tipo do veículo a ser utilizado; III – cópia da Carteira Nacional de Habilitação com categoria compatível com a espécie/tipo de veículo a ser conduzido.

Ainda de acordo o documento ‘compete ao Secretário Municipal do órgão a que pertença o servidor a expedição da autorização e o exercício da fiscalização e controle do uso.

Fonte - Jornal da Franca

Fonte de imagem - Jornal da Franca